Contrato

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA OS CURSOS MULTIPLICAPP

Olá, usuário(a)! Bem-vindo(a)!

Os termos de uso têm por objetivo definir as regras da relação entre o Multiplica PP e os usuários dentro da plataforma, sem prejuízo das disposições previstas na legislação aplicável.

Partes

1. Você: pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e disponibilizado pelo Multiplica PP no endereço eletrônico multiplicapp.org.br.
2. Multiplica PP, Núcleo de Educação Continuada pela Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, mantenedora do Hospital Pequeno Príncipe, com endereço comercial na Rua Desembargador Motta, 1070, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente REALIZADORA, com a gestão administrativo-financeira do Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Curitiba – Inter Americano, CNPJ: 76.535.939/0001-12.
3. Aqui, regulam-se as condições de uso da plataforma, sendo um contrato entre você e o Multiplica PP. A matrícula no curso e a utilização dos serviços oferecidos por meio da plataforma indicam expressamente que você concorda com todos seus termos e condições e com as disposições legais aplicáveis.
4. Para que não tenhamos qualquer problema e tudo esteja dentro dos parâmetros legais, você deve ler e seguir estes termos de uso e a nossa política de privacidade, que é parte indissociável deste documento.
   
   

Para o que servem estes termos de uso?

5. Estes termos de uso servem para regular a contratação do curso oferecido pelo Multiplica PP.
6. Os cursos providos pelo Multiplica PP compreendem conteúdos online disponibilizados na plataforma de cada curso por ensino a distância (EaD), disponibilizados na plataforma específica selecionada; e quando aplicável, aulas presenciais por meio de um conjunto de materiais didáticos.
7. Os materiais didáticos são desenvolvidos pelo Multiplica PP e têm por finalidade o desenvolvimento educacional com foco no aprendizado em módulos referentes ao conteúdo de cada curso.
8. Você declara estar ciente e de acordo que o curso é de inteira responsabilidade do Multiplica PP quanto às competências, realização do planejamento dos serviços prestados, organização de módulos e calendários, assim como aos horários e à disponibilização das aulas online – por meio de ambiente virtual próprio para esse fim nas datas definidas no programa de cada curso.
9. Os efeitos destes termos de uso vão desde a matrícula até a data prevista para o término do curso.
   
   

Como é realizada a matrícula?

10. A matrícula terá sua confirmação formal mediante a sua concordância expressa com as disposições destes termos de uso, por meio de confirmação eletrônica disponibilizada no site do Multiplica PP. A matrícula somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento.
11. A matrícula pode ser efetuada pela internet ou por telefone e aplicativos de comunicação instantânea (como o WhatsApp), conforme aceite deste contrato.
12. No caso de não pagamento da matrícula, o Multiplica PP se reserva o direito de cancelar sua matrícula e o fornecimento dos materiais do curso, bem como vedar-lhe o acesso à plataforma e demais ambientes de aprendizagem.
    
    

Como funciona a nossa plataforma virtual?

13. As informações serão prestadas via internet, por meio de acesso à plataforma virtual e ao streaming, respeitando os avisos, tutoriais e cronograma a serem disponibilizados na área do aluno.
14. As videoaulas e demais materiais didáticos ficarão disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem por no máximo 30 dias após a realização do seu curso, inexistindo nesse período limitação de visualizações.
15. O Multiplica PP se reserva o direito de, sem necessidade de aviso prévio, suspender o acesso temporariamente à plataforma de estudos, por curtos espaços de tempo, para fins de manutenção ou ajustes de segurança, quando as razões de segurança justificarem e sempre de forma a não prejudicar o seu desenvolvimento.
16. O login e a senha fornecidos por você para fim de cadastro no Multiplica PP são de uso pessoal e intransferível. Você responderá pela utilização indevida e por todos os prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, independentemente do intuito de lucro.
17. O material didático disponibilizado a você, por qualquer mídia ou substrato (áudios, vídeos, textos etc.), é protegido por direitos autorais decorrentes da Lei n.º 9.610/1998, pois compõem a obra criada pelo Multiplica PP, ressaltando que a licença é feita para o uso exclusivo por você, não constituindo qualquer cessão de direitos de utilização, instalação, comercialização e/ou reprodução.
18. Caso seja constatado pelo Multiplica PP que o aluno, ou pessoa utilizando seu login e senha, esteja utilizando o material para fins diversos do presente contrato, fica estabelecida multa no valor de cinco vezes o valor do curso, a título de indenização por violação de direitos autorais, além da rescisão imediata do presente instrumento.
19. O Programa Multiplica PP concentra a maior parte de sua entrega por meio da educação a distância, com a construção do conhecimento por problemas, via propositura de situações simuladas pelo professor, a serem avaliadas e debatidas pelos alunos. As atividades serão ministradas pelos professores “ao vivo”, por meio de voz e vídeo, com aulas de aproximadamente 1h40 (duas horas-aula) por tema e outras três horas investidas em atividades remotas, com leituras de textos obrigatórios e outras atividades complementares, tais como: questionários e perguntas preparatórias e fóruns, nos quais os alunos podem interagir entre si opinando um acerca da argumentação do outro, entre outras atividades.
    
    

Como funciona o pagamento do curso?

20. Poderá ser feito pela plataforma de meio de pagamento disponível no endereço multiplicapp.org.br diretamente com o Multiplica PP.
21. Caso o pagamento seja realizado após a data do vencimento, será acrescida multa de 2% sobre a prestação em atraso, atualizada monetariamente pela variação positiva do IGP-M e juros de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil, calculados pro rata die.
22. A não utilização dos recursos e do acesso à plataforma virtual por você não o(a) exime dos pagamentos e de suas demais obrigações, não sendo devido qualquer tipo de devolução ou ressarcimento por parte do Multiplica PP.
    
    

Em caso de desistência ou arrependimento do aluno

23. Em caso de desistência, você poderá solicitar reembolso dos módulos não realizados, da seguinte forma:

• 75% de reembolso se o cancelamento acontecer em até dez dias antes do início do módulo;
• 50% de reembolso se o cancelamento acontecer em até cinco dias antes do início do módulo;
• 20% de reembolso se o cancelamento acontecer em até dois dias antes do início do módulo.

Em caso de cancelamento no dia das aulas já agendadas não haverá reembolso.

O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por meio do e-mail secretaria@multiplicapp.org.br. Caso esse pedido não seja formalizado, a cobrança continuará em vigor e você deverá pagar todas as parcelas descritas no ato da matrícula, podendo o Multiplica PP tomar as medidas cabíveis de cobrança.

24. Em caso de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito ao(à) aluno(a) de reembolso total do curso em até sete dias após a contratação.
    
    

Como será feita a emissão do certificado?

25. A emissão do certificado está condicionada à aprovação em avaliação final em cada curso.
26. A emissão do certificado está condicionada à comprovação de todos os pagamentos.
    
    

Quais são as suas obrigações?

• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Não reproduzir ou comercializar, sob qualquer forma, materiais do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos das leis vigentes, como também a responsabilidade de zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento de modo algum.
• Não enviar mensagens de conteúdo estranho nos grupos privados de mensagens instantâneas, tais como cenas de nudez, conteúdo sexual e político ou, de qualquer modo, fora dos padrões éticos e dos bons costumes, sob pena de exclusão dos grupos pelo Multiplica PP.
• Possuir equipamentos e softwares para acompanhamento dos materiais em vídeo na plataforma virtual que obedeçam aos requisitos mínimos preestabelecidos pelo Multiplica PP, quais sejam: um computador com acesso à internet banda larga, contendo um dos navegadores a seguir: Internet Explorer 8 ou superior, Mozilla Firefox ou Google Chrome.
• Não utilizar a conta de outro aluno sem prévia autorização ou passar-se por outra pessoa.
• Coletar conteúdos de alunos e usuários, ou acessar nossa plataforma usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, scrapers), sem nossa permissão prévia.

27. A violação de qualquer um dos termos e condições deste documento poderá, a nosso exclusivo critério, resultar na suspensão imediata de acesso à nossa plataforma, produtos ou serviços.
    
    

Quais são as obrigações do Multiplica PP?

• Disponibilizar, após a efetivação da matrícula, acesso à plataforma virtual, o qual será restrito e se dará por meio de login e senha.
• Disponibilizar material didático e serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem.
• Prover treinamento prático.
• Ministrar as aulas oferecidas na modalidade EaD.
• Ministrar todo o conteúdo presencial previsto no programa do curso.
• Zelar pela sua qualidade e pelo bom desempenho da prestação dos serviços educacionais.
  
  

Outras disposições sobre estes termos de uso:

28. O Multiplica PP não se responsabiliza por quaisquer problemas referentes ao acesso da internet, ao material em vídeo ou à plataforma, bem como de configurações da rede interna do usuário que, eventualmente, precisem de configuração especial para acesso à plataforma.
29. Você declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (“bugs”) ou quedas do sinal da internet são comuns a sistemas de tecnologia, isentando-se, assim, o Multiplica PP de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de tais “bugs”. A responsabilidade do Multiplica PP se limita à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento destes termos de uso.
30. A tolerância das partes quanto à infringência de alguma das disposições aqui previstas não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento.
31. Se qualquer das disposições destes termos de uso for considerada nula ou anulável, o trecho referido será desconsiderado do instrumento, permanecendo válidas as demais em pleno vigor e com efeito.
32. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre você e o Multiplica PP, sendo regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro de Curitiba/PR como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
33. Se você leu e compreendeu os nossos termos de uso, pode utilizar nossa plataforma à vontade.