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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA OS CURSOS MULTIPLICAPP
Olá, usuário(a)! Bem-vindo(a)!
Os termos de uso têm por objetivo definir as regras da relação entre o Multiplica PP e os usuários dentro da plataforma, sem prejuízo das disposições previstas na legislação aplicável.
Partes
- Você: pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e disponibilizado pelo Multiplica PP no endereço eletrônico multiplicapp.org.br.
- Multiplica PP, Núcleo de Educação Continuada pela Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, mantenedora do Hospital Pequeno Príncipe, com endereço comercial na Rua Desembargador Motta, 1070, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente REALIZADORA, com a gestão administrativo-financeira do Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Curitiba – Inter Americano, CNPJ: 76.535.939/0001-12.
- Aqui, regulam-se as condições de uso da plataforma, sendo um contrato entre você e o Multiplica PP. A matrícula no curso e a utilização dos serviços oferecidos por meio da plataforma indicam expressamente que você concorda com todos seus termos e condições e com as disposições legais aplicáveis.
- Para que não tenhamos qualquer problema e tudo esteja dentro dos parâmetros legais, você deve ler e seguir estes termos de uso e a nossa política de privacidade, que é parte indissociável deste documento.
Para o que servem estes termos de uso?
- Estes termos de uso servem para regular a contratação do curso oferecido pelo Multiplica PP.
- Os cursos providos pelo Multiplica PP compreendem conteúdos online disponibilizados na plataforma de cada curso por ensino a distância (EaD), disponibilizados na plataforma específica selecionada; e quando aplicável, aulas presenciais por meio de um conjunto de materiais didáticos.
- Os materiais didáticos são desenvolvidos pelo Multiplica PP e têm por finalidade o desenvolvimento educacional com foco no aprendizado em módulos referentes ao conteúdo de cada curso.
- Você declara estar ciente e de acordo que o curso é de inteira responsabilidade do Multiplica PP quanto às competências, realização do planejamento dos serviços prestados, organização de módulos e calendários, assim como aos horários e à disponibilização das aulas online – por meio de ambiente virtual próprio para esse fim nas datas definidas no programa de cada curso.
- Os efeitos destes termos de uso vão desde a matrícula até a data prevista para o término do curso.
Como é realizada a matrícula?
- A matrícula terá sua confirmação formal mediante a sua concordância expressa com as disposições destes termos de uso, por meio de confirmação eletrônica disponibilizada no site do Multiplica PP. A matrícula somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento.
- A matrícula pode ser efetuada pela internet ou por telefone e aplicativos de comunicação instantânea (como o WhatsApp), conforme aceite deste contrato.
- No caso de não pagamento da matrícula, o Multiplica PP se reserva o direito de cancelar sua matrícula e o fornecimento dos materiais do curso, bem como vedar-lhe o acesso à plataforma e demais ambientes de aprendizagem.
Como funciona a nossa plataforma virtual?
- As informações serão prestadas via internet, por meio de acesso à plataforma virtual e ao streaming, respeitando os avisos, tutoriais e cronograma a serem disponibilizados na área do aluno.
- As videoaulas e demais materiais didáticos ficarão disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem por no máximo 30 dias após a realização do seu curso, inexistindo nesse período limitação de visualizações.
- O Multiplica PP se reserva o direito de, sem necessidade de aviso prévio, suspender o acesso temporariamente à plataforma de estudos, por curtos espaços de tempo, para fins de manutenção ou ajustes de segurança, quando as razões de segurança justificarem e sempre de forma a não prejudicar o seu desenvolvimento.
- O login e a senha fornecidos por você para fim de cadastro no Multiplica PP são de uso pessoal e intransferível. Você responderá pela utilização indevida e por todos os prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, independentemente do intuito de lucro.
- O material didático disponibilizado a você, por qualquer mídia ou substrato (áudios, vídeos, textos etc.), é protegido por direitos autorais decorrentes da Lei n.º 9.610/1998, pois compõem a obra criada pelo Multiplica PP, ressaltando que a licença é feita para o uso exclusivo por você, não constituindo qualquer cessão de direitos de utilização, instalação, comercialização e/ou reprodução.
- Caso seja constatado pelo Multiplica PP que o aluno, ou pessoa utilizando seu login e senha, esteja utilizando o material para fins diversos do presente contrato, fica estabelecida multa no valor de cinco vezes o valor do curso, a título de indenização por violação de direitos autorais, além da rescisão imediata do presente instrumento.
- O Programa Multiplica PP concentra a maior parte de sua entrega por meio da educação a distância, com a construção do conhecimento por problemas, via propositura de situações simuladas pelo professor, a serem avaliadas e debatidas pelos alunos. As atividades serão ministradas pelos professores “ao vivo”, por meio de voz e vídeo, com aulas de aproximadamente 1h40 (duas horas-aula) por tema e outras três horas investidas em atividades remotas, com leituras de textos obrigatórios e outras atividades complementares, tais como: questionários e perguntas preparatórias e fóruns, nos quais os alunos podem interagir entre si opinando um acerca da argumentação do outro, entre outras atividades.
Como funciona o pagamento do curso?
- Poderá ser feito pela plataforma de meio de pagamento disponível no endereço multiplicapp.org.br diretamente com o Multiplica PP.
- Caso o pagamento seja realizado após a data do vencimento, será acrescida multa de 2% sobre a prestação em atraso, atualizada monetariamente pela variação positiva do IGP-M e juros de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil, calculados pro rata die.
- A não utilização dos recursos e do acesso à plataforma virtual por você não o(a) exime dos pagamentos e de suas demais obrigações, não sendo devido qualquer tipo de devolução ou ressarcimento por parte do Multiplica PP.
Em caso de desistência ou arrependimento do aluno
- Em caso de desistência, você poderá solicitar reembolso dos módulos não realizados, da seguinte forma:
- 75% de reembolso se o cancelamento acontecer em até dez dias antes do início do módulo;
- 50% de reembolso se o cancelamento acontecer em até cinco dias antes do início do módulo;
- 20% de reembolso se o cancelamento acontecer em até dois dias antes do início do módulo.
Em caso de cancelamento no dia das aulas já agendadas não haverá reembolso.
O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por meio do e-mail secretaria@multiplicapp.org.br. Caso esse pedido não seja formalizado, a cobrança continuará em vigor e você deverá pagar todas as parcelas descritas no ato da matrícula, podendo o Multiplica PP tomar as medidas cabíveis de cobrança.
- Em caso de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito ao(à) aluno(a) de reembolso total do curso em até sete dias após a contratação.
Como será feita a emissão do certificado?
- A emissão do certificado está condicionada à aprovação em avaliação final em cada curso.
- A emissão do certificado está condicionada à comprovação de todos os pagamentos.
Quais são as suas obrigações?
- Manter seus dados cadastrais atualizados.
- Não reproduzir ou comercializar, sob qualquer forma, materiais do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos das leis vigentes, como também a responsabilidade de zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento de modo algum.
- Não enviar mensagens de conteúdo estranho nos grupos privados de mensagens instantâneas, tais como cenas de nudez, conteúdo sexual e político ou, de qualquer modo, fora dos padrões éticos e dos bons costumes, sob pena de exclusão dos grupos pelo Multiplica PP.
- Possuir equipamentos e softwares para acompanhamento dos materiais em vídeo na plataforma virtual que obedeçam aos requisitos mínimos preestabelecidos pelo Multiplica PP, quais sejam: um computador com acesso à internet banda larga, contendo um dos navegadores a seguir: Internet Explorer 8 ou superior, Mozilla Firefox ou Google Chrome.
- Não utilizar a conta de outro aluno sem prévia autorização ou passar-se por outra pessoa.
- Coletar conteúdos de alunos e usuários, ou acessar nossa plataforma usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, scrapers), sem nossa permissão prévia.
- A violação de qualquer um dos termos e condições deste documento poderá, a nosso exclusivo critério, resultar na suspensão imediata de acesso à nossa plataforma, produtos ou serviços.
Quais são as obrigações do Multiplica PP?
- Disponibilizar, após a efetivação da matrícula, acesso à plataforma virtual, o qual será restrito e se dará por meio de login e senha.
- Disponibilizar material didático e serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem.
- Prover treinamento prático.
- Ministrar as aulas oferecidas na modalidade EaD.
- Ministrar todo o conteúdo presencial previsto no programa do curso.
- Zelar pela sua qualidade e pelo bom desempenho da prestação dos serviços educacionais.
Outras disposições sobre estes termos de uso:
- O Multiplica PP não se responsabiliza por quaisquer problemas referentes ao acesso da internet, ao material em vídeo ou à plataforma, bem como de configurações da rede interna do usuário que, eventualmente, precisem de configuração especial para acesso à plataforma.
- Você declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (“bugs”) ou quedas do sinal da internet são comuns a sistemas de tecnologia, isentando-se, assim, o Multiplica PP de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de tais “bugs”. A responsabilidade do Multiplica PP se limita à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento destes termos de uso.
- A tolerância das partes quanto à infringência de alguma das disposições aqui previstas não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento.
- Se qualquer das disposições destes termos de uso for considerada nula ou anulável, o trecho referido será desconsiderado do instrumento, permanecendo válidas as demais em pleno vigor e com efeito.
- O presente instrumento constitui o entendimento integral entre você e o Multiplica PP, sendo regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro de Curitiba/PR como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
- Se você leu e compreendeu os nossos termos de uso, pode utilizar nossa plataforma à vontade.
